Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialKIT DE LIVROS PARA EDUCACAO INFANTIL COM 255 VOLUMES, INDICADOS ABAIXO:KIT1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
MaterialKIT DE LIVROS PARA ENSINO FUNDAMENTAL 4º E 5º ANO, COM 287 TITULOS, DIVIDIDOS EM 298 VOLUMES.KIT1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AGNES EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA43.652.364/0001-69R$ 24.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AGNES EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA43.652.364/0001-69R$ 24.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003030/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO19/08/2025AGNES EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA43.652.364/0001-69R$ 12.000,00
003031/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO19/08/2025AGNES EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA43.652.364/0001-69R$ 12.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
009101/2025000091/202515/07/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE LIVROS LITERARIOS, DESTINADOS AOS ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAO FRANCISCO DO GLORIA-MG.AGNES EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA43.652.364/0001-69VigenteR$ 24.000,00
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