Atualizado em: 12/08/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000029/2024Dispensa000089/202429/07/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE AVALIACAO A GESTAO MUNICIPAL NAS AREAS DE SAUDE, EDUCACAO, SEGURANCA, LIMPEZA E OUTROS SERVICOS MUNICIPAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 16.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA DE PESQUISA ECONOMICA E CONSULTORIA LTDA01.277.673/0001-56ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE AVALIACAO A GESTAO MUNICIPAL NASAREAS DE SAUDE, EDUCACAO, SEGURANCA, LIMPEZA E OUTROS SERVICOS MUNICIPAIS. SERVICOS: OS SERVICOS OFERECIDOS CONSISTEM EM AVALIACOES QUANTITATIVAS ADMINISTRATIVAS, SEMPRE COM A REALIZACAO DE ENTREVISTAS DO TIPO FACE A FACE EM DOMICILIOS SELECIONADOS ALEATORIAMENTE, DE MANEIRA QUE A POPULACAO AMOSTRADA REPRESENTE A POPULACAO TOTAL. A AVALIACAO ADMINISTRATIVA BUSCA: AVALIAR A ATUAL ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO, IDENTIFICAR DEMANDAS MEDIANTES AS FRENTES: SAUDE, EDUCACAO, SEGURANCA, LIMPEZA E OUTROS SERVICOS MUNICIPAIS, FORNECER FUNDAMENTO PARA A ELABORACAO DE ESTRATEGIAS E TOMADAS DE DECISOES ADMINISTRATIVAS. SERAO ENTREVISTADOS 200 ELEITORES ACIMA DE 16 ANOS PARA O SERVICOS DE AVALIACAO ADMINISTRATIVA.SERVICO2,0000R$ 8.150,00R$ 16.300,00
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