Atualizado em: 17/03/2026 13:36:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Inexigibilidade000011/202630/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE METODOLOGIA EXCLUSIVA PARA ENSINO BILINGUE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDATICO PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO REGULAR E AULAS A SEREM MINISTRADAS POR PROFESSORES CAPACITADOS DA CAKE IDIOMAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIbConcluidaR$ 184.560,00R$ 184.560,00
 
000001/2026Inexigibilidade000010/202630/01/2026FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENSINO COMPOSTO POR LIVROS DIDATICOS INTEGRADOS, PLATAFORMA VIRTUAL DE APRENDIZAGEM, ASSESSORAMENTO PEDAGOGICO, ACOMPANHAMENTO DA GESTAO EDUCACIONAL MUNICIPAL, E AVALIACAO DE APRENDIZAGEM PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL (3º ANO PARA ANOS IMPARES E 4º ANO PARA ANOS PARES) E DA SOLUCAO EDUCACIONAL LETRIX: DESAFIOS DE APRENDIZAGEM EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIbConcluidaR$ 367.943,40R$ 367.943,40
 
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